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29/07/2020 20:41

Justiça desbloqueia imóveis vendidos por filhos de ex-secretário morto em MT

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, autorizou o desbloqueio de dois imóveis situados em Várzea Grande que estavam em nome do ex-secretário de Estado, Ernandy Maurício Baracat Arruda, o Nico Baracat, morto num acidente de trânsito na BR-163, em junho de 2012. Ele acolheu uma ação de embargos de terceiros ajuizada por R.F.M., que comprou os terrenos em junho de 2014, mas não os transferiu para seu nome.

Dessa forma, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), os imóveis foram bloqueados no bojo de uma ação civil pública protocolada em 2018 contra o espólio de Nico Baracat e outras três pessoas e uma empresa. Por este motivo, o novo dono dos terrenos ingressou com a ação contra o MPE a fim de provar que comprou os imóveis da família do ex-secretário bem antes da propositura da ação por improbidade.

De acordo com as informações do processo, em 5 de junho de 2014, R.F.M. adquiriu adquiriu os lotes de números 19 e  20 do loteamento Jardim Padre Paula I, situados Várzea Grande, recebendo procuração pública que lhe outorgou poderes sobre os imóveis. Porém, não realizou a transferência notarial dos imóveis, uma vez que o antigo proprietário, Nico Baracat, havia falecido.

Em posse dos documentos, incluindo procuração de familiares do ex-secretário, o autor da ação comprovou que é proprietário e possuidor dos imóveis há mais de quatro anos e, por isso, para que se dê continuidade na regularização registral, necessita que seja ordenada a exclusão da averbação da indisponibilidade constante nas matrículas dos terrenos. 

A documentação apresentada confirmou que em junho de 2014, Cleonice Damiana de Campos Sarat, Kalil Sarat Baracat de Arruda e Emmanuele Sarat Baracat de Arruda, todos na condição de herdeiros de Nico Baracat, outorgaram procuração pública em favor de R.F.M., dando-lhe poderes para “vender, ceder, transferir, doar, permutar, ou por qualquer forma alienar a quem lhe convier  ou a si mesmo conforme preceitua o artigo 117 do Código Civil Brasileiro” os imóveis em questão. 

O juiz Bruno Marques então proferiu decisão a favor de R.F.M. "Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois, de fato, há elementos de prova a confirmar que se trata de terceiro possuidor e adquirente de boa-fé. Verifica-se que a relação negocial com os herdeiros foi firmada cerca de 04 quatro anos antes do ajuizamento da ação civil pública onde se operou a constrição aqui discutida, não havendo, portanto, indicativo de má-fé", escreveu ele na sentença assinada no dia 23 de julho autorizando a retirada da constrição de indisponibilidade sobre os terrenos.


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